Cível e Consumidor

Sobre esta área

O Direito Civil trata das relações do dia a dia entre pessoas e empresas: contratos, dívidas, danos e propriedade. O Direito do Consumidor protege quem compra produtos ou contrata serviços, com regras próprias previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O escritório analisa contratos e documentos, orienta sobre os caminhos possíveis — inclusive a negociação — e atua na Justiça quando necessário.

Assuntos atendidos

• Cobranças indevidas e nome negativado sem motivo (SPC/Serasa)
• Problemas com bancos e empréstimos, inclusive valores descontados da aposentadoria ou do salário sem autorização
• Produtos com defeito e serviços mal prestados
• Problemas com companhias aéreas, telefonia, internet e energia
• Planos de saúde: negativas de cobertura e reajustes
• Contratos: elaboração, revisão e rescisão
• Indenização por danos materiais e morais
• Compra e venda, locação e regularização de imóveis

Documentos que costumam ser pedidos

Leve o que tiver. Se faltar algum documento, o advogado explica como obter.

• Documento de identidade com foto, CPF e comprovante de endereço
• Contratos, notas fiscais, faturas e comprovantes de pagamento
• Números de protocolo, e-mails, mensagens e fotos da tela (prints)
• Extratos bancários e, se houver valores descontados do benefício, o extrato de empréstimos do Meu INSS
• Fotos e laudos, nos casos de produto com defeito ou dano

Informações importantes

• Em compras feitas fora da loja física (pela internet ou por telefone), o consumidor pode desistir em até 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).
• Anote sempre os números de protocolo das reclamações feitas às empresas. Reclamações também podem ser registradas no Procon e no site consumidor.gov.br.

Conteúdo informativo. Cada situação depende da análise individual dos fatos e dos documentos.