Direito Previdenciário (INSS)

Sobre esta área

O Direito Previdenciário trata dos benefícios pagos pelo INSS a quem contribui para a Previdência Social e aos seus dependentes. Também inclui o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), destinado a pessoas idosas ou com deficiência de baixa renda.

O escritório orienta sobre os requisitos de cada benefício, confere o histórico de contribuições e acompanha o pedido no INSS, o recurso administrativo e, quando necessário, a ação na Justiça.

Assuntos atendidos

• Aposentadorias: por idade, especial, da pessoa com deficiência, rural e pelas regras de transição da Reforma da Previdência
• Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez)
• Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para pessoa idosa ou com deficiência
• Pensão por morte e auxílio-reclusão
• Salário-maternidade e auxílio-acidente
• Revisão de benefícios e conferência do CNIS (o extrato das contribuições)
• Benefícios negados ou cortados pelo INSS: recurso administrativo e ação judicial

Documentos que costumam ser pedidos

Leve o que tiver. Se faltar algum documento, o advogado explica como obter.

• Documento de identidade com foto e CPF
• Comprovante de endereço atualizado
• Todas as carteiras de trabalho e os carnês de contribuição que tiver
• Extrato do CNIS, que pode ser obtido no site ou aplicativo Meu INSS
• Cartas do INSS: de concessão, de indeferimento ou de corte do benefício
• Laudos, exames e receitas médicas, nos casos de doença ou deficiência
• Para o BPC/LOAS: inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico)

Informações importantes

• O pedido de benefício pode ser feito diretamente pelo Meu INSS (site ou aplicativo) ou pelo telefone 135. O pedido feito diretamente no INSS não tem custo.
• Guarde todas as cartas e mensagens do INSS. Em regra, o prazo para recorrer de uma decisão do INSS é de 30 dias, contados de quando você toma conhecimento dela.
• Desconfie de quem promete aprovar ou “adiantar” benefício mediante pagamento.

Conteúdo informativo. Cada situação depende da análise individual dos fatos e dos documentos.